Direito, por Dr. Fábio Ramos

Dr. Fábio Ramos: Tráfico de pessoas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, recebeu a visita dos deputados federais Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Flávia Morais (PDT/GO), presidente e relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas. Segundo o parlamentar, a CPI está buscando o diálogo e a parceria com instituições de todos os Poderes, que possam contribuir para o enfrentamento do problema. …

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Dr. Fábio Ramos – Conselho tutelar garante direitos

As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e incluem atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade ou família. Também de acordo com o estatuto (art. 131), o Conselho é um órgão autônomo, de natureza administrativa e não judiciária, e, uma vez …

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Consumidor deverá devolver pilhas e baterias usadas

A lei 12.305 determina que todos os responsáveis devem garantir o retorno das pilhas e baterias após o uso pelo consumidor de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana. Para isso, podem disponibilizar postos de entrega ou atuar em parceria com cooperativas ou associação de catadores de materiais recicláveis. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que os consumidores …

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Apadrinhamento afetivo – Uma alternativa à adoção

No lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Políticas de Adoção e da Convivência Familiar e Comunitária o apadrinhamento afetivo foi ressaltado como uma ação alternativa para beneficiar crianças abrigadas que têm remota chance de adoção. Criado em algumas varas de infância do país e muitas vezes mantido em parceria com grupos de apoio à adoção e o Ministério …

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Dependentes químicos sem rede adequada de assistência

O descompasso entre as redes de assistência social e à saúde e as demandas dos dependentes químicos foi evidenciado no quinto painel do ciclo realizado pela Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e Outros. De acordo com estudo da Fundação Oswaldo Cruz, citado por Ricardo Paiva, o crack leva um terço de seus usuários à …

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